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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2021 - 09:00
Imóvel indivisível em copropriedade pode ser leiloado, mas penhora só deve recair sobre cota do devedor
O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2018 - 15:30
Construtora é condenada a indenizar por descumprir cota de empregados com deficiência
A empresa inicialmente ofereceu apenas vagas de servente.
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2022 - 10:41
Turma rejeita cota-parte previdenciária patronal na base de cálculo dos honorários assistenciais
A parcela é crédito de terceiro, e não pode ser incluída nos cálculos.
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2016 - 10:56
Falta de pagamento do INSS por empresa não exime empregado do desconto de sua cota-parte
A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido de que, embora o empregador seja responsável pelo recolhimento, o empregado deve arcar com sua parte.
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2015 - 10:43
Empresa de limpeza urbana de Curitiba deve cumprir cota de aprendizes com motoristas
O ministro lembrou que o entendimento do TST é no sentido de que os motoristas se enquadram nessa exigência e não estão entre as exceções previstas no Decreto 5.598/200 (artigo 10, parágrafo 1º), que regulamenta a contratação de aprendizes
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2017 - 12:25
Postura ativa para cumprir cota isenta empresa de condenação por dano moral coletivo
A empresa contratou 16 pessoas com deficiência em menos de um ano.
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2023 - 09:49
Usina é condenada por não cumprir cota de pessoas com deficiência
Para a 6ª Turma, a empresa não se empenhou na busca de pessoas nessa condição.
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2021 - 11:31
TST mantém nulidade de cláusulas que reduziam cota para pessoas com deficiência e aprendizes
De acordo com a decisão, a questão ultrapassa o interesse privado passível de negociação entre as partes.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 19 de Abril de 2023 - 12:24
Jovem Aprendiz - Qual a diferença entre transferência e centralização visando complemento da cota?
Por Maurício Ferreira Reggiani, da TBM Advogados.
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2017 - 16:46
Passageiro que não declarou valor total da bagagem perde cota de isenção
Passageiro esqueceu mala no aeroporto e, ao retornar para buscá-la, tentou sair sem declarar os bens ou registrar o extravio.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2022 - 10:06
Aprendizagem: empresa de segurança de Brasília (DF) é condenada por não cumprir cota
A atividade de vigilância não é incompatível com contratação de aprendizes.
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2024 - 11:04
Cumprimento de cota de aprendizagem após início de ação não afasta condenação de empresa
A empresa foi condenada por danos morais coletivos
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 16 de Julho de 2010 - 01:00
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2013 - 10:30
Empresa que descumpriu cota de contratação de aprendizes deve pagar indenização
Diante desse descumprimento, magistrado entendeu ser devida a indenização por danos morais coletivos
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2012 - 11:40
Cota de contratação de aprendizes deve incluir funções que demandem formação profissional
Empresa deverá contratar o mínimo de dois e o máximo de cinco aprendizes com funções especificadas na decisão
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2019 - 15:47
Empresa de transporte de valores não é obrigada a cumprir cota de aprendizes
Magistrado considerou peculiaridades de atividades exercidas em empresas de segurança e negou pedido de danos morais coletivos proposto pelo MPT.
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2011 - 10:55
Vendedora que comprou mercadoria para atingir cota consegue reverter justa causa
Uma vendedora da Brasil Sul Confecções de Artigos Esportivos Ltda. conseguiu reverter na Justiça do Trabalho a pena de justa causa que lhe foi imposta pela empresa e vai receber, além das verbas rescisórias, indenização equivalente ao seguro-desemprego
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2010 - 11:44
Liminar garante matrícula na UFG de vestibulandos inscritos no programa de cota
Afirmam ainda que os únicos dois meses cursados em rede privada não as distanciam das condições dos candidatos que estudaram integralmente em ensino público.
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2022 - 09:29
Empresa de laticínios terá de reintegrar consultor contratado em cota para pessoas com deficiência
O colegiado entendeu que a empresa descumpriu a lei de cotas.
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2015 - 09:44
Empresa é absolvida de multa por não conseguir preencher cota de pessoas com deficiência
A empresa conseguiu comprovar que fez o possível para cumprir o percentual previsto em lei, mas não surgiram interessados em ocupar as vagas